HC 977923 - DECISAO

HC 977923 - DECISAO

Verificado flagrante constrangimento ilegal pela valoração da conduta social com base em extenso histórico de procedimentos e processos (utilização incompatível com a técnica das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e com entendimento da Quinta Turma), o Relator decotou a vetorial relativa à conduta social, recalculou a dosimetria mantendo apenas o incremento por maus antecedentes em 1/6 e as atenuantes reconhecidas, fixando a sanção definitiva em 11 anos e 8 meses de reclusão; procedimento adotado com fundamento em jurisprudência consolidada e na necessidade de distinguir antecedentes criminais de conduta social.

Parties
Paciente: DANRLEY ANSELMO DA SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar a sanção do paciente em 11 anos e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Bis in Idem, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Conduta Social Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Bis in Idem +1 more

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Parties

DANRLEY ANSELMO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para valoração negativa da conduta social na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Distinção entre antecedentes criminais e conduta social para fins de dosimetria

Ratio Decidendi

Verificado flagrante constrangimento ilegal pela valoração da conduta social com base em extenso histórico de procedimentos e processos (utilização incompatível com a técnica das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e com entendimento da Quinta Turma), o Relator decotou a vetorial relativa à conduta social, recalculou a dosimetria mantendo apenas o incremento por maus antecedentes em 1/6 e as atenuantes reconhecidas, fixando a sanção definitiva em 11 anos e 8 meses de reclusão; procedimento adotado com fundamento em jurisprudência consolidada e na necessidade de distinguir antecedentes criminais de conduta social.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar a sanção do paciente em 11 anos e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar a sanção do paciente em 11 anos e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau