HC 973816 - DECISAO

HC 973816 - DECISAO

Não conhecer do pedido de habeas corpus, por ter sido impetrado contra acórdão transitado em julgado, não sendo cabível como substitutivo de revisão criminal perante o STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante na dosimetria, que é discricionária, sendo admissível a consideração da quantidade e natureza da droga para agravar a pena-base, e o regime fechado foi fundamentado no quantum da pena e na reincidência conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Parties
Paciente: NICOLAS HENRIQUE CARVALHO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 02365-13.2018.8.26.0126); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

NICOLAS HENRIQUE CARVALHO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 02365-13.2018.8.26.0126)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 possível bis in idem pela utilização da quantidade e natureza da droga na pena-base
  3. 3 fundamentação para imposição do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de habeas corpus, por ter sido impetrado contra acórdão transitado em julgado, não sendo cabível como substitutivo de revisão criminal perante o STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante na dosimetria, que é discricionária, sendo admissível a consideração da quantidade e natureza da droga para agravar a pena-base, e o regime fechado foi fundamentado no quantum da pena e na reincidência conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.