REsp 2159459 - DECISAO

REsp 2159459 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado deste Tribunal de que a tenra idade da vítima pode constituir fundamento idôneo para valoração negativa das consequências do crime e que não há direito subjetivo à adoção de fração fixa na dosimetria, de modo que, ante a ausência de divergência jurisprudencial, aplica-se a Súmula 83/STJ e não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: FLÁVIO ALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Tenra Idade Da Vítima, Admissibilidade Por Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Tenra Idade Da Vítima Admissibilidade Por Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FLÁVIO ALVES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a tenra idade da vítima é fundamento idôneo para exasperar a circunstância judicial das consequências do crime
  2. 2 Se deve ser aplicada a fração de 1/6 na dosimetria para redução da pena-base
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial capaz de permitir o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado deste Tribunal de que a tenra idade da vítima pode constituir fundamento idôneo para valoração negativa das consequências do crime e que não há direito subjetivo à adoção de fração fixa na dosimetria, de modo que, ante a ausência de divergência jurisprudencial, aplica-se a Súmula 83/STJ e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.