REsp 2187129 - DECISAO

REsp 2187129 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento na Corte de origem: a questão sobre deslocamento das majorantes para exasperar a pena-base não foi submetida oportunamente ao Tribunal de origem (não foram opostos embargos de declaração), configurando inovação recursal, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 282/STF; ademais, a revisão da dosimetria depende de violação legal ou manifesta desproporcionalidade, o que não ficou demonstrado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: BRENO DE SOUZA TRINDADE; Recorrido: CAIO VICTOR BATISTA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Prequestionamento, Recurso Especial, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Prequestionamento Recurso Especial Exasperação Da Pena Base

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

BRENO DE SOUZA TRINDADE

Recorrido

CAIO VICTOR BATISTA DO NASCIMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria na decisão de origem
  2. 2 possibilidade de cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 utilização de causas de aumento para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento na Corte de origem: a questão sobre deslocamento das majorantes para exasperar a pena-base não foi submetida oportunamente ao Tribunal de origem (não foram opostos embargos de declaração), configurando inovação recursal, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 282/STF; ademais, a revisão da dosimetria depende de violação legal ou manifesta desproporcionalidade, o que não ficou demonstrado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.