AREsp 2764034 - DECISAO

AREsp 2764034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou ilegalidade na dosimetria da pena realizada pelo Tribunal a quo: as valorações negativas das circunstâncias e das consequências foram fundamentadas com base em elementos concretos (violação de embargo, extração em sete pontos e dano significativo à biodiversidade), a atenuante da confissão foi corretamente reconhecida, e não há obrigação de adotar frações preestabelecidas para majorar a pena-base, cabendo ao julgador discricionariedade vinculada observando razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: ARNALDO ZAPPELLINI; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial, Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 40 Da Lei 9.605/1998, Art. 59 Do Código Penal, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, "d", Cp), Extração Clandestina Em Unidade De Conservação
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Dosimetria Da Pena Art. 40 Da Lei 9.605/1998 Art. 59 Do Código Penal Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, "d", Cp) Extração Clandestina Em Unidade De Conservação

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Parties

ARNALDO ZAPPELLINI

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial, Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 3º, §1º do Decreto-lei 227/1967 ao art. 40 da Lei 9.605/1998
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e limites do quantum de aumento da pena-base
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão (art.65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou ilegalidade na dosimetria da pena realizada pelo Tribunal a quo: as valorações negativas das circunstâncias e das consequências foram fundamentadas com base em elementos concretos (violação de embargo, extração em sete pontos e dano significativo à biodiversidade), a atenuante da confissão foi corretamente reconhecida, e não há obrigação de adotar frações preestabelecidas para majorar a pena-base, cabendo ao julgador discricionariedade vinculada observando razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial