HC 963278 - DECISAO

HC 963278 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem reavaliou a pena dentro da discricionariedade judicial, fundamentando concretamente a redução em fração inferior a 1/6 em razão da atenuante (menoridade relativa), de modo que a via adequada é o recurso ordinário e não o mandamus.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE DE MELO PIMENTEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DE MELO PIMENTEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de redução da pena em fração inferior a 1/6 na segunda fase da dosimetria
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para aplicação de fração diversa da paradigma

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem reavaliou a pena dentro da discricionariedade judicial, fundamentando concretamente a redução em fração inferior a 1/6 em razão da atenuante (menoridade relativa), de modo que a via adequada é o recurso ordinário e não o mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se