HC 967247 - DECISAO

HC 967247 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois a utilização de condenações anteriores em distintas valorações (maus antecedentes na primeira fase e reincidência na segunda) não configura bis in idem, e a presença de circunstância judicial desfavorável somada à reincidência justifica o regime inicial fechado apesar da pena ser inferior a quatro anos.

Parties
Paciente: ENDERSON DE SOUZA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal

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Parties

ENDERSON DE SOUZA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 alegação de bis in idem na valoração de antecedentes e reconhecimento da reincidência
  3. 3 justificação do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos diante de circunstância judicial desfavorável e reincidência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois a utilização de condenações anteriores em distintas valorações (maus antecedentes na primeira fase e reincidência na segunda) não configura bis in idem, e a presença de circunstância judicial desfavorável somada à reincidência justifica o regime inicial fechado apesar da pena ser inferior a quatro anos.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.