AREsp 2763153 - DECISAO

AREsp 2763153 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido manteve dosimetria compatível com a jurisprudência dominante do STJ sobre a ausência de direito subjetivo à adoção de fração específica (1/6 ou 1/8) na fixação da pena‑base, de modo que incide o óbice de admissibilidade (Súmula 83) e é possível o julgamento monocrático (Súmula 568).

Parties
Agravante: LUCAS MOREIRA DE SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmula 83 STJ, Súmula 568 STJ, Artigo 59 Do Código Penal, Frações De Aumento De Pena (1/6 E 1/8)
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Súmula 83 STJ Súmula 568 STJ Artigo 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

LUCAS MOREIRA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Parte Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 59 do Código Penal
  2. 2 critério de fração para aumento da pena (1/6 vs 1/8)
  3. 3 alcance da discricionariedade judicial na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido manteve dosimetria compatível com a jurisprudência dominante do STJ sobre a ausência de direito subjetivo à adoção de fração específica (1/6 ou 1/8) na fixação da pena‑base, de modo que incide o óbice de admissibilidade (Súmula 83) e é possível o julgamento monocrático (Súmula 568).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.