AREsp 2708232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não especificou, conforme exige o art. 619 do CPP, os pontos omissos, ambíguos, obscuros ou contraditórios do acórdão, e porque a fixação da pena-base pelo Tribunal a quo, inclusive pela aplicação da fração adotada em razão do art. 42 da Lei de Drogas, se manteve dentro da margem de discricionariedade permitida, não havendo fundamento para reforma pelo STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Apelado: CLEITON VIEIRA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Omissão Em Acórdão (art. 619 Cpp), Recurso Especial, Súmulas Aplicáveis
Processual Penal Direito Penal Direito Penal Especial Lei De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Omissão Em Acórdão (art. 619 Cpp) Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

CLEITON VIEIRA DA LUZ

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão suficiente para conhecimento do recurso especial (art. 619 CPP)
  2. 2 correção da dosimetria da pena e fração aplicada pela circunstância judicial negativa prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 alcance da discricionariedade judicial na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não especificou, conforme exige o art. 619 do CPP, os pontos omissos, ambíguos, obscuros ou contraditórios do acórdão, e porque a fixação da pena-base pelo Tribunal a quo, inclusive pela aplicação da fração adotada em razão do art. 42 da Lei de Drogas, se manteve dentro da margem de discricionariedade permitida, não havendo fundamento para reforma pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.