AREsp 2822137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a valoração da culpabilidade e a pena-base implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, sendo que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a dosimetria.

Parties
Agravante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reexame Probatório, Súmula N. 7/stj, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reexame Probatório Súmula N. 7/stj Art. 59 Do Código Penal

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Parties

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame das circunstâncias judiciais (culpabilidade) na via do recurso especial
  2. 2 verificação de violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ para obstar reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a valoração da culpabilidade e a pena-base implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, sendo que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.