REsp 2183918 - DECISAO

REsp 2183918 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ, em sintonia com o Tema 158 do STF e o Tema 190 do STJ, impede que a incidência de circunstância atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: MARIA JAQUELINE COSTA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Tema 158 Do STF, Tema 190 Do STJ, Regime Inicial Fechado, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Tema 158 Do STF Tema 190 Do STJ Regime Inicial Fechado +1 more

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Parties

MARIA JAQUELINE COSTA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão
  2. 2 Aplicabilidade e vigência da Súmula 231/STJ e do Tema 158 do STF
  3. 3 Competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ, em sintonia com o Tema 158 do STF e o Tema 190 do STJ, impede que a incidência de circunstância atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.