AREsp 2827263 - DECISAO

AREsp 2827263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se a elevação da pena-base por motivo concreto (uso de documento falso para fugir da lei penal), mas concluiu-se que a redução aplicada pela atenuante da confissão em patamar inferior a 1/6 careceu de fundamentação concreta, motivo pelo qual foi aplicada a fração de 1/6, resultando no redimensionamento da pena para 02 anos e 01 mês de reclusão e 12 dias-multa.

Parties
Agravante: ANTONIO AVELINO DE SOUSA FILHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (redimensionamento Da Pena)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do agravante para 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e 12 (doze) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Uso De Documento Falso, Confissão Espontânea, Atenuantes, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Uso De Documento Falso Confissão Espontânea Atenuantes Redução De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO AVELINO DE SOUSA FILHO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de agravamento da pena-base por motivo de estar foragido
  2. 2 fundamentação necessária para redução da pena por atenuante da confissão em patamar inferior a 1/6
  3. 3 controle da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se a elevação da pena-base por motivo concreto (uso de documento falso para fugir da lei penal), mas concluiu-se que a redução aplicada pela atenuante da confissão em patamar inferior a 1/6 careceu de fundamentação concreta, motivo pelo qual foi aplicada a fração de 1/6, resultando no redimensionamento da pena para 02 anos e 01 mês de reclusão e 12 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do agravante para 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e 12 (doze) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Redimensionar a pena para 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e 12 (doze) dias-multa
  • Mantêm-se os demais termos do acórdão recorrido