AREsp 2621502 - DECISAO

AREsp 2621502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da culpabilidade e a dosimetria da pena estão amparadas em elementos concretos e no juízo discricionário compatível com razoabilidade e proporcionalidade, e porque a agravante do art. 62, I, do CP foi objeto de debate em plenário e tem suporte probatório, justificando a manutenção da pena fixada pelo Tribunal de origem; aplicou-se, ainda, a orientação da Súmula 568 do STJ para decisão monocrática.

Parties
Agravante: EDIMAR DE JESUS MENEZES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Agravante Do Art. 62, I, Do Código Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 568 Do STJ, Art. 105, III, Alínea a, Da Constituição Federal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Agravante Do Art. 62, I, Do Código Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 568 Do STJ Art. 105, Iii, Alínea A, Da Constituição Federal

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Parties

EDIMAR DE JESUS MENEZES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afastamento da valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 afastamento da agravante do art. 62, I, do Código Penal por suposta ausência de debate em plenário
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da culpabilidade e a dosimetria da pena estão amparadas em elementos concretos e no juízo discricionário compatível com razoabilidade e proporcionalidade, e porque a agravante do art. 62, I, do CP foi objeto de debate em plenário e tem suporte probatório, justificando a manutenção da pena fixada pelo Tribunal de origem; aplicou-se, ainda, a orientação da Súmula 568 do STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.