HC 839504 - DECISAO

HC 839504 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impugna acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual não se reconhece competência originária desta Corte nos termos do artigo 105, I, "e" da Constituição Federal; ademais, não há demonstrada teratologia ou coação ilegal exigida pelo §2º do art. 654 do CPP para a concessão da ordem.

Parties
Paciente: OSMAR PASTERNACK DA ROCHA CALMON OLIVEIRA LINS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Não Conhecido Por Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OSMAR PASTERNACK DA ROCHA CALMON OLIVEIRA LINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Não Conhecido Por Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impugna acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual não se reconhece competência originária desta Corte nos termos do artigo 105, I, "e" da Constituição Federal; ademais, não há demonstrada teratologia ou coação ilegal exigida pelo §2º do art. 654 do CPP para a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.