AREsp 2707017 - DECISAO

AREsp 2707017 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma motivada a exasperação da pena-base com base na natureza e na quantidade de entorpecente apreendido (3.029 kg de substância análoga à cocaína), em conformidade com o art. 42 da Lei nº 11.343/2006, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade a autorizar o reexame fático-probatório pelo STJ; assim, o agravo regimental foi desprovido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DOMINIQUE FERREIRA KOSLOSKI BUENO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DOMINIQUE FERREIRA KOSLOSKI BUENO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 suposta violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 suposta violação aos arts. 33, caput, e 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma motivada a exasperação da pena-base com base na natureza e na quantidade de entorpecente apreendido (3.029 kg de substância análoga à cocaína), em conformidade com o art. 42 da Lei nº 11.343/2006, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade a autorizar o reexame fático-probatório pelo STJ; assim, o agravo regimental foi desprovido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.