HC 965648 - DECISAO

HC 965648 - DECISAO

Por entender que não há flagrante ilegalidade e que a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada no acórdão impugnado, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, por ser o remédio inadequado para substituir recurso próprio e por preservar a discricionariedade do julgador na fixação da pena salvo flagrante desproporcionalidade.

Parties
Paciente: WESLLEY RICHARD DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Maus Antecedentes, Princípio Da Individualização Da Pena, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência Maus Antecedentes Princípio Da Individualização Da Pena Presunção De Inocência

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Parties

WESLLEY RICHARD DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incabível habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 revisão da dosimetria somente em caso de flagrante desproporcionalidade
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade apta a concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Por entender que não há flagrante ilegalidade e que a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada no acórdão impugnado, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, por ser o remédio inadequado para substituir recurso próprio e por preservar a discricionariedade do julgador na fixação da pena salvo flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus