REsp 2180151 - DECISAO

REsp 2180151 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 231/STJ e com o Tema 158 do STF (RE 597.270), que estabelecem ser inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante; o Superior Tribunal de Justiça não pode revisar precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, e aplica-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática do relator.

Parties
Recorrente: THIAGO HENRIQUE MORAES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema 158/stf, Pena Base, Detração Penal, Competência Do Juízo Das Execuções
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Tema 158/stf Pena Base +2 more

Case Brief

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Parties

THIAGO HENRIQUE MORAES CORDEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante (art. 65, I, CP)
  2. 2 Aplicabilidade e estabilidade da Súmula 231/STJ e do Tema 158/STF
  3. 3 Competência do STJ para revisar precedente vinculante do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 231/STJ e com o Tema 158 do STF (RE 597.270), que estabelecem ser inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante; o Superior Tribunal de Justiça não pode revisar precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, e aplica-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática do relator.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.