AREsp 2803843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a instância ordinária fundamentou idoneamente a dosimetria da pena, utilizando-se das condenações anteriores para avaliar maus antecedentes e reincidência sem configurar bis in idem, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o reexame da dosimetria, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO DE CASTILHOS PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Art. 59 Do Código Penal Súmula 83/stj

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Parties

RODRIGO DE CASTILHOS PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 dosimetria da pena
  3. 3 uso de antecedentes e aplicação da agravante de reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a instância ordinária fundamentou idoneamente a dosimetria da pena, utilizando-se das condenações anteriores para avaliar maus antecedentes e reincidência sem configurar bis in idem, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o reexame da dosimetria, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.