REsp 2178470 - DECISAO

REsp 2178470 - DECISAO

Restabeleceram-se a dosimetria e o regime fixados na sentença condenatória porque o juiz de primeiro grau fundamentou concretamente o aumento da pena e a fixação do regime mais gravoso ao consignar concurso de três agentes, emprego de grave ameaça com arma de fogo e privação de liberdade das vítimas por três horas, circunstâncias que demonstram gravidade concreta suficiente para exasperar a pena e justificar regime fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a dosimetria e o regime fixados na sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Roubo Circunstanciado, Majorantes, Súmula 443
Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Roubo Circunstanciado Majorantes Súmula 443

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 possível violação dos arts. 33, § 3º, 59 e 157, § 2º do Código Penal

Ratio Decidendi

Restabeleceram-se a dosimetria e o regime fixados na sentença condenatória porque o juiz de primeiro grau fundamentou concretamente o aumento da pena e a fixação do regime mais gravoso ao consignar concurso de três agentes, emprego de grave ameaça com arma de fogo e privação de liberdade das vítimas por três horas, circunstâncias que demonstram gravidade concreta suficiente para exasperar a pena e justificar regime fechado.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a dosimetria e o regime fixados na sentença condenatória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a dosimetria e o regime fixados na sentença condenatória