REsp 2161319 - DECISAO

REsp 2161319 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade em razão de premeditação e organização do delito, manteve-se essa circunstância; porém, a análise desfavorável da personalidade e da conduta social, quando fundada em inquéritos policiais ou ações penais em curso, é vedada pela jurisprudência do STJ e pela Súmula 444, devendo ser afastada, o que reduz a pena-base e resulta na condenação definitiva em 8 anos, 1 mês e 13 dias de reclusão, mais 21 dias-multa.

Parties
Recorrente: MARCÍLIO ALVES FEITOSA; Manifestante (contrarrazões Pelo Provimento Parcial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Parcialmente (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Conduta Social, Personalidade, Súmula 444 Do STJ, Art. 59 Do Código Penal, Art. 157, §2º, I, II E III Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Conduta Social Personalidade Súmula 444 Do STJ +2 more

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Parties

MARCÍLIO ALVES FEITOSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (contrarrazões Pelo Provimento Parcial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Parcialmente (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da culpabilidade, da personalidade e da conduta social do réu estava devidamente fundamentada
  2. 2 Se inquéritos policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para agravar a pena-base ou para desvalorizar personalidade/conduta social
  3. 3 Aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade em razão de premeditação e organização do delito, manteve-se essa circunstância; porém, a análise desfavorável da personalidade e da conduta social, quando fundada em inquéritos policiais ou ações penais em curso, é vedada pela jurisprudência do STJ e pela Súmula 444, devendo ser afastada, o que reduz a pena-base e resulta na condenação definitiva em 8 anos, 1 mês e 13 dias de reclusão, mais 21 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Afastar a valoração negativa da personalidade e da conduta social do agente