AREsp 2268845 - DECISAO

AREsp 2268845 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a majoração da pena em 1/4 decorrente do reconhecimento da agravante do art.61, II, "f" não foi fundamentada por elementos concretos aptos a justificar tal fração, reconheceu a confissão espontânea da recorrente (art.65, III, "d" do CP) e determinou a compensação dessa atenuante com a agravante, readequando a pena definitiva para 20 anos de reclusão.

Parties
Agravante/recorrente: ILZA SOARES DE DEUS SHIOYA; Recorrido/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 20 anos de reclusão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Agravante, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
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Parties

ILZA SOARES DE DEUS SHIOYA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/parecente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Correção da dosimetria da pena (pena-base e fração de aumento por agravante)
  3. 3 Possibilidade de deslocamento de qualificadoras para valoração como circunstâncias do art.59 do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a majoração da pena em 1/4 decorrente do reconhecimento da agravante do art.61, II, "f" não foi fundamentada por elementos concretos aptos a justificar tal fração, reconheceu a confissão espontânea da recorrente (art.65, III, "d" do CP) e determinou a compensação dessa atenuante com a agravante, readequando a pena definitiva para 20 anos de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 20 anos de reclusão

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial