AREsp 2540861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em parte: determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda a nova dosimetria da pena desconsiderando a agravante da reincidência, por ter sido anulado o acórdão que a fundamentou; manteve-se, todavia, a impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória e a validade das demais fundamentações do regime prisional em face dos óbices da Súmula 7/STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: VALDEMIR RIBEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Dosimetria
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; retorno dos autos ao tribunal de origem para nova dosimetria desconsiderando a agravante da reincidência; demais pedidos mantidos/indenegados conforme fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Tráfico De Drogas, Porte Irregular De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282/stf E 356/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Tráfico De Drogas Porte Irregular De Arma De Fogo +3 more

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Parties

VALDEMIR RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fundamentação do regime prisional mais gravoso
  3. 3 influência da reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em parte: determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda a nova dosimetria da pena desconsiderando a agravante da reincidência, por ter sido anulado o acórdão que a fundamentou; manteve-se, todavia, a impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória e a validade das demais fundamentações do regime prisional em face dos óbices da Súmula 7/STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; retorno dos autos ao tribunal de origem para nova dosimetria desconsiderando a agravante da reincidência; demais pedidos mantidos/indenegados conforme fundamentação.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização de nova dosimetria da pena, desconsiderando a agravante da reincidência.
  • Publique-se.