HC 936007 - DECISAO

HC 936007 - DECISAO

Embora a cumulação de majorantes seja admitida pelo art. 68, par. único, do CP e pela nova redação do art. 157, a Corte exige fundamentação concreta para justificar a exasperação além da fração mínima; na ausência de fundamentação idônea (conforme Súmula 443/STJ), há flagrante ilegalidade, devendo incidir apenas a fração mínima de 1/3 na terceira fase. Ademais, o habeas corpus não pode ser usado como substituto de revisão criminal, salvo em presença de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício.

Parties
Paciente: ALLAN RODRIGO DIAS DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a fração de aumento na terceira fase para 1/3 e fixar a pena de 8 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 18 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Concurso De Majorantes, Art. 68 Do CP, Súmula 443/stj, Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Concurso De Majorantes Art. 68 Do CP Súmula 443/stj Roubo Circunstanciado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALLAN RODRIGO DIAS DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria (art. 68, par. único, CP)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Embora a cumulação de majorantes seja admitida pelo art. 68, par. único, do CP e pela nova redação do art. 157, a Corte exige fundamentação concreta para justificar a exasperação além da fração mínima; na ausência de fundamentação idônea (conforme Súmula 443/STJ), há flagrante ilegalidade, devendo incidir apenas a fração mínima de 1/3 na terceira fase. Ademais, o habeas corpus não pode ser usado como substituto de revisão criminal, salvo em presença de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a fração de aumento na terceira fase para 1/3 e fixar a pena de 8 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 18 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena em 8 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão no regime fechado e 18 dias-multa