HC 953651 - DECISAO

HC 953651 - DECISAO

O habeas corpus não é meio apropriado para substituição de revisão criminal; não se identifica flagrante ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal de origem motivou de forma concreta a valoração negativa das circunstâncias judiciais, e o afastamento da valoração negativa da conduta social não teria consequência prática sobre o quantum da pena em razão das demais circunstâncias negativas e da reincidência que mantêm o patamar punitivo adotado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: BRENO BELLO CARDOSO MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Conduta Social, Concurso Formal, Habeas Corpus Vs Revisão Criminal, Pena Base, Tentativa, Latrocínio Tentado, Roubo Majorado Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Conduta Social Concurso Formal Habeas Corpus Vs Revisão Criminal Pena Base +3 more

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Parties

BRENO BELLO CARDOSO MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da conduta social como circunstância judicial
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena na primeira fase da dosimetria
  3. 3 incidência da reincidência e utilização de anotações da ficha criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio apropriado para substituição de revisão criminal; não se identifica flagrante ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal de origem motivou de forma concreta a valoração negativa das circunstâncias judiciais, e o afastamento da valoração negativa da conduta social não teria consequência prática sobre o quantum da pena em razão das demais circunstâncias negativas e da reincidência que mantêm o patamar punitivo adotado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.