HC 849556 - DECISAO

HC 849556 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus em sua integralidade por se tratar de remédio inadequado na ausência de flagrante ilegalidade e por não poder suceder recurso próprio; contudo, reconheceu-se, de ofício, a existência de flagrante ilegalidade quanto à fração aplicada à atenuante da menoridade nos crimes de homicídio, determinando-se a aplicação da fração de 1/6, com consequente redução das penas de homicídio e totalização da pena definitiva em 42 anos e 10 meses de reclusão para cada paciente, mantendo-se as demais cominações.

Parties
Paciente: JUDISMAR DE SOUSA FERREIRA; Paciente: JOSE RENATO GONCALVES TRANCOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a fração de 1/6 para atenuante da menoridade nos crimes de homicídio, fixando a pena definitiva dos pacientes em 42 anos e 10 meses de reclusão, mantidas as demais cominações da sentença condenatória de origem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Atenuante Da Menoridade, Bis in Idem, Vetoriais (conduta Social E Culpabilidade)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Atenuante Da Menoridade Bis in Idem Vetoriais (conduta Social E Culpabilidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUDISMAR DE SOUSA FERREIRA

Paciente

JOSE RENATO GONCALVES TRANCOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena-base
  2. 2 reconhecimento de bis in idem quanto a ocultação de cadáver
  3. 3 aplicação da atenuante da menoridade (art. 65, I, CP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus em sua integralidade por se tratar de remédio inadequado na ausência de flagrante ilegalidade e por não poder suceder recurso próprio; contudo, reconheceu-se, de ofício, a existência de flagrante ilegalidade quanto à fração aplicada à atenuante da menoridade nos crimes de homicídio, determinando-se a aplicação da fração de 1/6, com consequente redução das penas de homicídio e totalização da pena definitiva em 42 anos e 10 meses de reclusão para cada paciente, mantendo-se as demais cominações.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a fração de 1/6 para atenuante da menoridade nos crimes de homicídio, fixando a pena definitiva dos pacientes em 42 anos e 10 meses de reclusão, mantidas as demais cominações da sentença condenatória de origem.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a fração de 1/6 para a atenuante da menoridade nos crimes de homicídio