EREsp 2036856 - DECISAO

EREsp 2036856 - DECISAO

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque não restou demonstrado dissídio pretoriano nos termos do art. 266, §4º do RISTJ; as decisões paradigmas e o acórdão embargado estão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre discricionariedade motivada na dosimetria e sobre a licitude e prorrogação de interceptações, havendo diferenças fáticas entre os casos que explicam soluções distintas; aplica-se a Súmula 168/STJ, não sendo cabível o manejo dos embargos para corrigir suposto erro de apreciação do recurso especial.

Parties
Embargante: AMADEU DA COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptação, Contrabando, Prequestionamento, Embargos De Divergência, Fração De 1/6 Na Dosimetria, Súmula 168/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Prorrogação De Interceptação Contrabando Prequestionamento Embargos De Divergência +2 more

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Parties

AMADEU DA COSTA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial quanto à fração aplicável na exasperação da pena-base
  2. 2 requisitos formais e probatórios dos embargos de divergência (art. 266, §4º RISTJ)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque não restou demonstrado dissídio pretoriano nos termos do art. 266, §4º do RISTJ; as decisões paradigmas e o acórdão embargado estão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre discricionariedade motivada na dosimetria e sobre a licitude e prorrogação de interceptações, havendo diferenças fáticas entre os casos que explicam soluções distintas; aplica-se a Súmula 168/STJ, não sendo cabível o manejo dos embargos para corrigir suposto erro de apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.