REsp 2174982 - DECISAO

REsp 2174982 - DECISAO

Não ocorreu reformatio in pejus porque, embora o Tribunal estadual tenha realocado fundamentos (da personalidade para maus antecedentes), não houve agravamento da pena final ou do regime; o Tribunal pode, em recurso exclusivo da defesa, emitir fundamentação própria e revisar as circunstâncias judiciais do art. 59 CP desde que não prejudique o acusado. Ademais, a questão relativa à fração de exasperação da pena não foi objeto de decisão no Tribunal a quo, faltando prequestionamento, o que impede seu conhecimento.

Parties
Recorrente: WELLINGTON GUSTAVO DE LISO OLIVEIRA; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Prequestionamento

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Parties

WELLINGTON GUSTAVO DE LISO OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal na dosimetria
  2. 2 possibilidade de reformatio in pejus por redirecionamento de análise em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 aumento/exasperação da pena-base e sua proporcionalidade

Ratio Decidendi

Não ocorreu reformatio in pejus porque, embora o Tribunal estadual tenha realocado fundamentos (da personalidade para maus antecedentes), não houve agravamento da pena final ou do regime; o Tribunal pode, em recurso exclusivo da defesa, emitir fundamentação própria e revisar as circunstâncias judiciais do art. 59 CP desde que não prejudique o acusado. Ademais, a questão relativa à fração de exasperação da pena não foi objeto de decisão no Tribunal a quo, faltando prequestionamento, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.