AREsp 2762302 - DECISAO

AREsp 2762302 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: GELSON LIMA CARNAÚBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reincidência, Maus Antecedentes, Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação, Fundamentação Da Sentença, Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reincidência Maus Antecedentes Emendatio Libelli +4 more

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Parties

GELSON LIMA CARNAÚBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 uso de condenação transitada em julgado como maus antecedentes versus reincidência
  2. 2 fixação da pena-base e critérios de fração para exasperação (1/8 e 1/6)
  3. 3 incidência e valoração das majorantes do art. 40, incs. III e VII, da Lei 11.343/2006