HC 977582 - DECISAO

HC 977582 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso por ausência de flagrante ilegalidade na fixação da pena-base; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a majoração da pena com base em circunstâncias judiciais (art. 59 CP), o reexame demandaria revolvimento probatório inadequado na via do habeas corpus, o regime semiaberto é adequado dado o quantum da pena (não superior a 4 anos) e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos é incabível.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade na fixação da pena-base
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso por ausência de flagrante ilegalidade na fixação da pena-base; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a majoração da pena com base em circunstâncias judiciais (art. 59 CP), o reexame demandaria revolvimento probatório inadequado na via do habeas corpus, o regime semiaberto é adequado dado o quantum da pena (não superior a 4 anos) e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos é incabível.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se