HC 968093 - DECISAO

HC 968093 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) porque os elementos trazidos pelas instâncias ordinárias (balança, embalagens, material de embalo e relato policial) não se mostraram suficientes, isoladamente, para demonstrar que o paciente se dedicava habitualmente ao tráfico; a quantidade apreendida (55,62 g de maconha) não foi considerada de grande vulto e não havia elementos que comprovassem atividade habitual ou integração em organização criminosa, justificando a readequação da pena, a fixação do regime aberto e a substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GIOVANNI RUBENS DE OLIVEIRA LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Substituição Da Pena Habeas Corpus

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Parties

GIOVANNI RUBENS DE OLIVEIRA LOURENÇO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de readequação da dosimetria da pena
  3. 3 Fixação de regime inicial mais brando

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) porque os elementos trazidos pelas instâncias ordinárias (balança, embalagens, material de embalo e relato policial) não se mostraram suficientes, isoladamente, para demonstrar que o paciente se dedicava habitualmente ao tráfico; a quantidade apreendida (55,62 g de maconha) não foi considerada de grande vulto e não havia elementos que comprovassem atividade habitual ou integração em organização criminosa, justificando a readequação da pena, a fixação do regime aberto e a substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa