AREsp 2658790 - DECISAO

AREsp 2658790 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que: (i) o pedido de absolvição está prejudicado em razão de habeas corpus já denegado; (ii) o Tribunal de origem pôde rever a dosimetria da pena sem acarretar reformatio in pejus, ao manter o mesmo patamar de pena; e (iii) a causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 não se aplica quando há condenação também pelo art.35, por restar evidenciada dedicação a atividade criminosa organizada.

Parties
Agravante: ANDERSON VIANA DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão De Inadmissão Do Resp)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Pena Base

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Parties

ANDERSON VIANA DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão De Inadmissão Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão de não admissão
  2. 2 pedido de absolvição do crime de associação para o tráfico
  3. 3 fixação da pena-base e possibilidade de reavaliação sem reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que: (i) o pedido de absolvição está prejudicado em razão de habeas corpus já denegado; (ii) o Tribunal de origem pôde rever a dosimetria da pena sem acarretar reformatio in pejus, ao manter o mesmo patamar de pena; e (iii) a causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 não se aplica quando há condenação também pelo art.35, por restar evidenciada dedicação a atividade criminosa organizada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.