HC 950053 - DECISAO

HC 950053 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na dosimetria quanto à majoração da pena-base por variedade/quantidade de drogas, sendo que 8,9 g de crack e 30,1 g de maconha não constituem quantidade ou variedade suficiente para exasperar a pena-base; por isso fixou-se a pena-base no mínimo legal: tráfico de drogas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; associação para o tráfico em 3 anos de reclusão e 700 dias-multa; em concurso material, pena total de 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa; regime inicial alterado para o semiaberto, por serem favoráveis as circunstâncias judiciais, ausência de reincidência e pena final não superior a 8 anos.

Parties
Paciente: JULIO COCK THOME ANASTACIO; Coator: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício; Writ Não Conhecido)
Outcome
Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

JULIO COCK THOME ANASTACIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício; Writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base em razão da quantidade não significativa de entorpecentes apreendidos
  2. 2 possibilidade de revisão de fundamentos da dosimetria em sede de recurso exclusivo da defesa sem reformatio in pejus
  3. 3 aplicabilidade do art. 42 da Lei de Drogas para exasperação da pena-base em função da variedade/quantidade de substâncias

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na dosimetria quanto à majoração da pena-base por variedade/quantidade de drogas, sendo que 8,9 g de crack e 30,1 g de maconha não constituem quantidade ou variedade suficiente para exasperar a pena-base; por isso fixou-se a pena-base no mínimo legal: tráfico de drogas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; associação para o tráfico em 3 anos de reclusão e 700 dias-multa; em concurso material, pena total de 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa; regime inicial alterado para o semiaberto, por serem favoráveis as circunstâncias judiciais, ausência de reincidência e pena final não superior a 8 anos.

Court Disposition

Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal para o crime de tráfico de drogas (5 anos de reclusão e 500 dias-multa).
  • Fixar a pena-base no mínimo legal para o crime de associação para o tráfico (3 anos de reclusão e 700 dias-multa).