AREsp 2803909 - DECISAO

AREsp 2803909 - DECISAO

Concluiu-se que o réu era reincidente específico por condenação transitada em julgado anterior aos fatos, o que, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, justifica o agravamento do regime inicial para fechado mesmo que a pena final se situe abaixo de 8 anos; sanou-se, de ofício, erro de bis in idem afastando os maus antecedentes e ajustando as penas‑base aos mínimos legais mediante concessão de habeas corpus de ofício, sem alteração do quantum final do concurso material, e manteve‑se o regime inicial fechado.

Parties
Agravante/recorrente: SALVADOR VELARDINO NETO; Parte/oponente (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial (concessão De Habeas Corpus De Ofício E Julgamento Do Agravo)
Outcome
conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; concedida ordem de habeas corpus de ofício para ajustar a dosimetria; mantido o regime inicial fechado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas E Jurisprudência Sobre Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus De Ofício Súmulas E Jurisprudência Sobre Regime Prisional

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Parties

SALVADOR VELARDINO NETO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/oponente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial (concessão De Habeas Corpus De Ofício E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência do réu autoriza a fixação do regime inicial fechado mesmo que a pena final seja inferior a 8 anos
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria nesta instância extraordinária sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 ocorrência de bis in idem ao considerar mesma condenação como maus antecedentes e como reincidência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o réu era reincidente específico por condenação transitada em julgado anterior aos fatos, o que, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, justifica o agravamento do regime inicial para fechado mesmo que a pena final se situe abaixo de 8 anos; sanou-se, de ofício, erro de bis in idem afastando os maus antecedentes e ajustando as penas‑base aos mínimos legais mediante concessão de habeas corpus de ofício, sem alteração do quantum final do concurso material, e manteve‑se o regime inicial fechado.

Court Disposition

conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; concedida ordem de habeas corpus de ofício para ajustar a dosimetria; mantido o regime inicial fechado

Orders

  • conceder habeas corpus de ofício para afastar os maus antecedentes e determinar a fixação das penas‑base nos mínimos legais (4 anos de reclusão e 3 meses de detenção)
  • na segunda fase, em razão da agravante da reincidência, majorar a pena do roubo no mesmo patamar utilizado pela sentença na exasperação da basilar (4 meses), resultando na pena definitiva de 4 anos e 4 meses de reclusão; compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão quanto à lesão...