HC 813417 - DECISAO

HC 813417 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado. Ademais, a fixação da pena‑base e do regime inicial foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias (considerando alto valor do bem subtraído e reincidência), não havendo matéria passível de revisão via habeas corpus nas presentes circunstâncias.

Parties
Paciente: JHONATAN DE PAULA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Reincidência, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Reincidência Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JHONATAN DE PAULA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 reexame da dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado. Ademais, a fixação da pena‑base e do regime inicial foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias (considerando alto valor do bem subtraído e reincidência), não havendo matéria passível de revisão via habeas corpus nas presentes circunstâncias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.