AREsp 2804456 - DECISAO

AREsp 2804456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque não foram apresentadas provas novas ou ilegalidade patente que justificassem revisão criminal; a majoração da pena-base foi fundamentada na natureza e quantidade das drogas e em outros elementos que demonstram dedicação ao tráfico, e não há bis in idem nem motivo para aplicar o tráfico privilegiado (art. 33, §4º).

Parties
Recorrente / Revisionando: WELISSON RAMOS NATIVIDADE; Interessado/manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo; conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Consequências Do Crime, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Consequências Do Crime +3 more

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Parties

WELISSON RAMOS NATIVIDADE

Recorrente / Revisionando

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Revisão Criminal / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento restrito da revisão criminal e impossibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base com base na quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) diante da dedicação às atividades criminosas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque não foram apresentadas provas novas ou ilegalidade patente que justificassem revisão criminal; a majoração da pena-base foi fundamentada na natureza e quantidade das drogas e em outros elementos que demonstram dedicação ao tráfico, e não há bis in idem nem motivo para aplicar o tráfico privilegiado (art. 33, §4º).

Court Disposition

Conhecer do agravo; conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial interposto