HC 977924 - DECISAO

HC 977924 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrado foi manejado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, competência que não foi inaugurada para esta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício, pois a aplicação cumulativa das majorantes foi fundamentada de forma idônea (existência de quatro agentes e emprego de pelo menos três armas de fogo), justificando o acréscimo de 3/8 na terceira fase da dosimetria da pena.

Parties
Paciente: CELIO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal diante de trânsito em julgado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (majorantes), Súmula 443/stj, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (majorantes) Súmula 443/stj Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CELIO GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando o acórdão de origem transitou em julgado e o pedido configura substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de aplicação cumulativa de causas de aumento da pena e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 Correção da aplicação da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria da pena quando baseada no número de majorantes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrado foi manejado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, competência que não foi inaugurada para esta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício, pois a aplicação cumulativa das majorantes foi fundamentada de forma idônea (existência de quatro agentes e emprego de pelo menos três armas de fogo), justificando o acréscimo de 3/8 na terceira fase da dosimetria da pena.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal diante de trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se