REsp 2096864 - DECISAO

REsp 2096864 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para deslocar o motivo torpe da 1ª fase para a 2ª fase de fixação da pena, considerando-o como agravante nos termos do art. 61, II, a, do CP, recalculando-se a dosimetria do homicídio e fixando-se a pena definitiva em 23 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão; manteve-se a pena pelo crime de ocultação de cadáver em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, totalizando 25 anos e 6 dias de reclusão, regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Motivo Torpe, Circunstâncias Judiciais, Causa De Aumento (art.121, §7º, Iii), Ocultação De Cadáver
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Motivo Torpe Circunstâncias Judiciais Causa De Aumento (art.121, §7º, Iii) Ocultação De Cadáver

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do motivo torpe na fixação da pena-base (1ª fase) versus como agravante (art.61, II, a) na 2ª fase
  2. 2 correção da dosimetria da pena
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art.121, §7º, III do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para deslocar o motivo torpe da 1ª fase para a 2ª fase de fixação da pena, considerando-o como agravante nos termos do art. 61, II, a, do CP, recalculando-se a dosimetria do homicídio e fixando-se a pena definitiva em 23 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão; manteve-se a pena pelo crime de ocultação de cadáver em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, totalizando 25 anos e 6 dias de reclusão, regime inicial fechado.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Deslocar o motivo torpe da 1ª fase para a 2ª fase da fixação da pena (considerá-lo como agravante, art. 61, II, a, do CP).
  • Fixar a pena do crime de homicídio em 23 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão.