HC 934292 - DECISAO

HC 934292 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o relator verificou plausibilidade jurídica nas alegações defensivas e, à luz da jurisprudência do STJ sobre réu multirreincidente, admitiu a compensação proporcional entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência, aplicando incremento de 1/12 na segunda fase da dosimetria, o que resultou no redimensionamento da pena para 01 ano, 03 meses e 05 dias de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e a negativa de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente / Agravante: JONATAN DA SILVA PORTO PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Agravo regimental provido parcialmente; ordem de habeas corpus concedida parcialmente para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência/multirreincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência/multirreincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JONATAN DA SILVA PORTO PEREIRA

Paciente / Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração de aumento por multirreincidência
  2. 2 Compensação proporcional entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência
  3. 3 Fixação da pena intermediária e regime inicial

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o relator verificou plausibilidade jurídica nas alegações defensivas e, à luz da jurisprudência do STJ sobre réu multirreincidente, admitiu a compensação proporcional entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência, aplicando incremento de 1/12 na segunda fase da dosimetria, o que resultou no redimensionamento da pena para 01 ano, 03 meses e 05 dias de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e a negativa de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental provido parcialmente; ordem de habeas corpus concedida parcialmente para redimensionar a pena.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conceder parcialmente a ordem de habeas corpus
  • Redimensionar a pena para 01 (um) ano, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de reclusão