REsp 2144081 - DECISAO

REsp 2144081 - DECISAO

Mantida a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias pelo juiz de primeiro grau (maior reprovabilidade pela função de "batedor" em percurso superior a 140 km e por ter jogado o veículo contra policiais), razão pela qual a pena-base foi adequadamente fixada; mantida também a fração de redução de 1/6 prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas, por fundamentação concreta baseada na quantidade de droga apreendida (148 kg) e no concurso de agentes, não havendo ilegalidade que justifique a reforma da dosimetria; por esses fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ANDRÉ DE SOUZA LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Causa De Diminuição (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006), Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Causa De Diminuição (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006) Culpabilidade Circunstâncias Do Crime

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Parties

ANDRÉ DE SOUZA LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da pena-base
  2. 2 afastamento dos vetores de culpabilidade e circunstâncias
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3

Ratio Decidendi

Mantida a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias pelo juiz de primeiro grau (maior reprovabilidade pela função de "batedor" em percurso superior a 140 km e por ter jogado o veículo contra policiais), razão pela qual a pena-base foi adequadamente fixada; mantida também a fração de redução de 1/6 prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas, por fundamentação concreta baseada na quantidade de droga apreendida (148 kg) e no concurso de agentes, não havendo ilegalidade que justifique a reforma da dosimetria; por esses fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se