HC 965942 - DECISAO

HC 965942 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior com a juntada de documentos, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque a instância de origem fundamentadamente majorou a pena-base diante da quantidade significativa de droga (10.221 g) e afastou a minorante do art. 33, § 4º em razão de elementos concretos que indicam dedicação do réu ao tráfico (múltiplas viagens internacionais em curto período e ausência de comprovação de ocupação lícita), implicando que o reexame dessas provas seria inviável na via do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública da União; Paciente: Paciente (réu não identificado no decisum)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (reconsideração E Análise Do Writ; Indeferimento Liminar Mantido)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 38-39; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus por outros fundamentos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

Defensoria Pública da União

Impetrante

Paciente (réu não identificado no decisum)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (reconsideração E Análise Do Writ; Indeferimento Liminar Mantido)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 discricionariedade do magistrado na dosimetria

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior com a juntada de documentos, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque a instância de origem fundamentadamente majorou a pena-base diante da quantidade significativa de droga (10.221 g) e afastou a minorante do art. 33, § 4º em razão de elementos concretos que indicam dedicação do réu ao tráfico (múltiplas viagens internacionais em curto período e ausência de comprovação de ocupação lícita), implicando que o reexame dessas provas seria inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 38-39; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus por outros fundamentos.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 38-39
  • Mantenho o indeferimento liminar do mandamus, por outros fundamentos