AREsp 2815321 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada do STJ de que a incidência de atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231) e corretamente afastou a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP diante do laudo pericial que atestou a ausência de potencialidade lesiva da arma; assim, não há fundamento para provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Erick Patrick Cardoso Oliva; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Pará; Apelante (apelação): Defensoria Pública; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Majorante Por Emprego De Arma, Roubo, Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Majorante Por Emprego De Arma Roubo Recurso Especial Agravo Regimental +1 more

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Parties

Erick Patrick Cardoso Oliva

Agravante

Tribunal de Justiça do Pará

Tribunal De Origem

Defensoria Pública

Apelante (apelação)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de circunstância atenuante e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal quando a arma é incapaz de efetuar disparos
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada do STJ de que a incidência de atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231) e corretamente afastou a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP diante do laudo pericial que atestou a ausência de potencialidade lesiva da arma; assim, não há fundamento para provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.