HC 968533 - DECISAO

HC 968533 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso cabível; o Tribunal de origem indicou elementos concretos e válidos (cometimento do delito durante liberdade provisória e quantidade de droga apreendida) para majorar a pena-base, o pedido relativo ao redutor do tráfico privilegiado não foi debatido na origem e, portanto, não pode ser analisado nesta instância, e o regime fechado para início do cumprimento da pena foi corretamente fixado em razão da pena aplicada e da reincidência.

Parties
Paciente: ERCILIA BORGES CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Regime Prisional, Recidiva, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Regime Prisional Recidiva Tráfico Privilegiado

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Parties

ERCILIA BORGES CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de agravamento da pena-base em razão de prática do crime durante liberdade provisória
  3. 3 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso cabível; o Tribunal de origem indicou elementos concretos e válidos (cometimento do delito durante liberdade provisória e quantidade de droga apreendida) para majorar a pena-base, o pedido relativo ao redutor do tráfico privilegiado não foi debatido na origem e, portanto, não pode ser analisado nesta instância, e o regime fechado para início do cumprimento da pena foi corretamente fixado em razão da pena aplicada e da reincidência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus