AREsp 2393069 - DECISAO

AREsp 2393069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a possibilidade de revisão criminal para corrigir vícios na dosimetria quando a decisão rescindenda for contrária ao texto expresso da lei; no caso, o Tribunal de origem corretamente afastou a valoração negativa indevida da conduta social e do comportamento da vítima, não havendo violação ao art. 621, I, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Wellington Augusto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Da Revisão Criminal, Art. 621, I, Do Código De Processo Penal, Valoração Da Conduta Social, Comportamento Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Admissibilidade Da Revisão Criminal Art. 621, I, Do Código De Processo Penal Valoração Da Conduta Social Comportamento Da Vítima

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Wellington Augusto da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da revisão criminal para análise de aspectos da dosimetria da pena
  2. 2 suposta violação do art. 621, I, do Código de Processo Penal
  3. 3 correção da valoração da conduta social e do comportamento da vítima na pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a possibilidade de revisão criminal para corrigir vícios na dosimetria quando a decisão rescindenda for contrária ao texto expresso da lei; no caso, o Tribunal de origem corretamente afastou a valoração negativa indevida da conduta social e do comportamento da vítima, não havendo violação ao art. 621, I, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.