AREsp 2221776 - DECISAO

AREsp 2221776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria da pena; o Tribunal de origem aplicou corretamente o sistema trifásico e justificou as frações adotadas; a exclusão de qualificadoras implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório e violaria a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri; ademais, eventual adoção parcial da tese recursal não geraria vantagem prática ao recorrente.

Parties
Agravante: VINICIUS DE SOUZA RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Qualificadoras, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Qualificadoras Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Recurso Especial

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Parties

VINICIUS DE SOUZA RUFINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial
  2. 2 Exclusão de qualificadoras fixadas pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para alteração da dosimetria ou qualificadoras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria da pena; o Tribunal de origem aplicou corretamente o sistema trifásico e justificou as frações adotadas; a exclusão de qualificadoras implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório e violaria a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri; ademais, eventual adoção parcial da tese recursal não geraria vantagem prática ao recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.