HC 978201 - DECISAO

HC 978201 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta para a aplicação da fração de 1/3 apenas em razão da reincidência específica extraída de duas condenações definitivas, o Tribunal reduz a fração de aumento na segunda fase para 1/6, porquanto a especificidade da reincidência não autoriza por si só maior negativação; mantida a compensação parcial entre agravante da reincidência e atenuante da confissão, as penas são redimensionadas conforme os novos patamares e totalizadas.

Parties
Paciente: WILLIAM APARECIDO CONTI; Órgão Julgador/resistente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502514-88.2020.8.26.0408)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Monocrático E Concessão Da Ordem)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Atenuante E Agravante, Tráfico De Drogas, Lesão Corporal, Resistência, Multirreincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Atenuante E Agravante Tráfico De Drogas Lesão Corporal +3 more

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Parties

WILLIAM APARECIDO CONTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502514-88.2020.8.26.0408)

Órgão Julgador/resistente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Monocrático E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão
  2. 2 quantificação da fração de aumento da pena na segunda fase (1/3 versus 1/6)
  3. 3 preponderância da agravante em casos de multirreincidência

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta para a aplicação da fração de 1/3 apenas em razão da reincidência específica extraída de duas condenações definitivas, o Tribunal reduz a fração de aumento na segunda fase para 1/6, porquanto a especificidade da reincidência não autoriza por si só maior negativação; mantida a compensação parcial entre agravante da reincidência e atenuante da confissão, as penas são redimensionadas conforme os novos patamares e totalizadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado
  • Reduzir as penas do paciente para 7 meses de detenção, em regime inicial semiaberto