HC 977666 - DECISAO

HC 977666 - DECISAO

O writ foi não conhecido por prematuridade, uma vez que a impetração ocorreu antes do dies ad quem para interposição do recurso especial, considerando-se a contagem em dobro da Defensoria Pública, e por não se verificar, ao menos a princípio, flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse concessão de habeas corpus de ofício; ademais, jurisprudência admite a exasperação da pena pela quantidade/natureza da droga e incremento de reincidência além de 1/6 quando configurada multirreincidência.

Parties
Paciente: ANTONIO GABRIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Prematura)
Outcome
não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Exasperação Da Pena Base, Recurso Especial, Contagem Em Dobro De Prazos Pela Defensoria Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Exasperação Da Pena Base Recurso Especial Contagem Em Dobro De Prazos Pela Defensoria Pública

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Parties

ANTONIO GABRIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Prematura)

Legal Issues

  1. 1 prematureza da impetração em razão do prazo para interposição do recurso especial ainda em curso considerando a contagem em dobro da Defensoria Pública
  2. 2 possibilidade de substituição do recurso especial por habeas corpus
  3. 3 revisão da dosimetria da pena por esta Corte somente em caso de inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade

Ratio Decidendi

O writ foi não conhecido por prematuridade, uma vez que a impetração ocorreu antes do dies ad quem para interposição do recurso especial, considerando-se a contagem em dobro da Defensoria Pública, e por não se verificar, ao menos a princípio, flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse concessão de habeas corpus de ofício; ademais, jurisprudência admite a exasperação da pena pela quantidade/natureza da droga e incremento de reincidência além de 1/6 quando configurada multirreincidência.

Court Disposition

não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.