HC 961018 - DECISAO

HC 961018 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos concretos nos autos que justificassem a exasperação cumulativa da pena pelas majorantes, reconheceu-se a ilegalidade da cumulação adotada; a pena foi readequada aplicando-se apenas a majorante de maior fração (2/3) e, depois, a fração de 1/6 pelo concurso formal, resultando na pena definitiva de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais 18 dias-multa por delito.

Parties
Paciente: RUAN ISSACAR PEREIRA ROGERIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Roubo, Art. 68, Parágrafo Único Do CP, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Roubo Art. 68, Parágrafo Único Do CP Fundamentação Judicial

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Parties

RUAN ISSACAR PEREIRA ROGERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e idônea para aumento cumulativo
  3. 3 aplicação do art. 68, parágrafo único do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos concretos nos autos que justificassem a exasperação cumulativa da pena pelas majorantes, reconheceu-se a ilegalidade da cumulação adotada; a pena foi readequada aplicando-se apenas a majorante de maior fração (2/3) e, depois, a fração de 1/6 pelo concurso formal, resultando na pena definitiva de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais 18 dias-multa por delito.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade no aumento pelas majorantes e redimensionar a pena pelos delitos de roubo para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais 18 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.