HC 977642 - DECISAO

HC 977642 - DECISAO

O habeas corpus foi rejeitado liminarmente por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, área de competência originária para revisões criminais do STJ, e assim se constatou manifesta incompetência para o processamento do pedido, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária
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Parties

HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na dosimetria da pena por fundamentação inidônea
  2. 2 Negativa de regime inicial aberto
  3. 3 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi rejeitado liminarmente por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, área de competência originária para revisões criminais do STJ, e assim se constatou manifesta incompetência para o processamento do pedido, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.