HC 885362 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 28/4/2024 e o writ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a concessão do remédio.
- Parties
- Paciente: VILSON DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Descumprimento De Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Bis in Idem
Case Brief
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Parties
VILSON DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Parecente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc)
Legal Issues
- 1 ilegalidade da condenação pelo descumprimento de medidas protetivas
- 2 exasperação indevida da pena-base por valoração negativa da conduta social e da personalidade
- 3 ocorrência de bis in idem pela dupla valoração dos motivos do delito
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 28/4/2024 e o writ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a concessão do remédio.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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