AREsp 2822528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a incidência da atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ e do entendimento vinculante do STF no Tema 158 (RE 597270), e porque não compete ao STJ revisar precedentes vinculantes do STF ou enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Agravante/recorrente: THALLES LEANDRO SOUZA PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Tema 158 (re 597270), Competência Do STJ Vs STF, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Tema 158 (re 597270) Competência Do STJ Vs STF +1 more

Case Brief

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Parties

THALLES LEANDRO SOUZA PEREIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Possibilidade de revisão pela Terceira Seção do STJ do enunciado da Súmula 231/STJ
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a incidência da atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ e do entendimento vinculante do STF no Tema 158 (RE 597270), e porque não compete ao STJ revisar precedentes vinculantes do STF ou enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.